Maioria dos vereadores vota pelo retorno de Raniere Barbosa; decisão segue para o Judiciário

Por 24 votos a favor e dois contra, a Câmara Municipal de Natal aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), o requerimento de autoria do vereador Cícero Martins (PTB) que solicita, nos termos regimentais do Legislativo, que seja resolvida pelo sufrágio da maioria de seus membros, as medidas cautelares impostas ao vereador Raniere Barbosa, afastado do mandato desde o último mês de julho, por decisão judicial. O assunto dominou o plenário e gerou debates intensos entre os edis; o resultado deve ser encaminhado ao Judiciário. É o primeiro Legislativo Municipal a tratar do tema após o Senado votar contra a aplicação de medidas cautelares que restrinjam o exercício de mandatos eletivos de parlamentares.
Antes da votação, a sessão foi suspensa pelo presidente em exercício da Casa, vereador Sueldo Medeiros (PHS), para a leitura do parecer da Procuradoria Legislativa sobre a questão, proferida pelo procurador-geral Waldenir Xavier de Oliveira. De acordo com o texto, a Câmara possui autonomia política para apreciar livremente a matéria posta no requerimento do vereador Cícero Martins, uma vez que está diretamente atrelada ao exercício da atividade parlamentar.
Não tendo sido ainda publicado o acórdão da ADI 5526, a Procuradoria entendeu que não era possível uma avaliação técnica completa acerca dos seus efeitos, o que não impede a apreciação pelo Legislativo das medidas cautelares que afetam, direta ou indiretamente, a atuação política, além de avaliar que estas não são cabíveis ao caso, razão pela qual deve cessar o afastamento das funções inerentes ao mandato.

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