Em regime de urgência, o plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (08), o Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, apresentado pelo Executivo, que estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município. Com isso, o valor do vencimento inicial da categoria não poderá ser inferior a dois salários mínimos.
“A aprovação dessa matéria é motivo de muita satisfação para todos nós, haja vista que os servidores há anos lutavam por isso. Felizmente, melhorias para os trabalhadores da Saúde foram conquistadas nacionalmente, restando apenas ao Município fazer uma adequação na sua legislação para poder implantar o novo piso salarial. O projeto teve consenso de todas as bancadas e em 48 horas foi acatado”, comemorou a vereadora Nina Souza (PDT).
Mais um texto importante aprovado pelos parlamentares, em segunda discussão, foi o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 02/2022 encaminhado pelo Executivo sobre o regime de previdência social dos servidores municipais. “Apenas cumprimos uma demanda jurídica para consolidar o que já foi modificado em nossa legislação, com a Reforma da Previdência Municipal, e precisa ser repetido na Lei Orgânica do Município para fins de segurança jurídica dos servidores, aposentados e pensionistas”, explicou o vereador Raniere Barbosa (Avante), vice-líder do Governo.