O plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou em primeira discussão, durante a sessão ordinária desta terça-feira (06), o Projeto de Lei n° 277/2022 que institui, no âmbito da capital potiguar, a “Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção”, a ser realizada anualmente na semana do dia 09 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional do Combate à Corrupção. De autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (União Brasil), a matéria segue agora para votação em segunda discussão.
De acordo com o texto, durante a “Semana Municipal da Integridade e Combate à Corrupção”, o Poder Público desenvolverá a temática proposta através da realização de ações educativas como palestras, seminários, conferências e outras atividades, dando ênfase à publicidade sobre a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
“A intenção desse Projeto de Lei é fomentar a cultura anticorrupção e de Compliance em nossa cidade, dando publicidade à legislação que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro disposições a respeito da prevenção à corrupção e aplicação de penalidades às empresas envolvidas nessas práticas no país, incentivando a adoção de medidas preventivas, inclusive a adoção de programa de integridade pelas organizações”, explicou o presidente Paulinho Freire.