Comissão de Justiça aprova projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do orçamento do município correspondente ao exercício financeiro de 2022 foi aprovado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, em reunião nesta segunda-feira (17). Na ocasião, os vereadores também aprovaram outros projetos que seguem tramitando nas comissões da Casa.

De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei (PL) 249/2021 reúne detalhes sobre o uso dos recursos públicos com metas e prioridades, definindo as ações para o próximo ano. “Aprovamos na comissão e não constatei nenhum impedimento à sua tramitação, que segue na Comissão de Finanças, para que seja apreciada com agilidade e encaminhada ao plenário, visto que precisaremos de tempo hábil para a apresentação de emendas”, destacou a vereadora Nina Souza (PDT), relatora da matéria.

Outro projeto de destaque foi o Projeto de Lei Complementar 05/2021, do Chefe do Executivo, que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – Semtas, na função de assessor técnico, coordenador de programa socioassistencial, Comissões de Gestão e Monitoramento de Jornada Ampliada Cuidador.

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