A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei enviado pelo governo estadual que institui o projeto “Moto Legal”.
O projeto, que agora vai à sanção da governadora Fátima Bezerra, tem a finalidade de incentivar a regularização da propriedade e o licenciamento de motocicletas com potência de até 155 cilindradas.
A medida autoriza que donos de motocicletas assinem um termo de compromisso, no qual se comprometem a regularizar o veículo e sua documentação até o dia 30 de dezembro. Durante este período o veículo fiscalizado não será apreendido e permanecerá em posse do condutor.