Relatora apresenta parecer contrário à licitação de transportes

Por: William Medeiros.
Nesta quinta-feira (26), a relatora da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Natal, vereadora Natália Lula Bonavides (PT), deu parecer contrário ao Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura que dispõe sobre a licitação e organização do sistema municipal de transporte coletivo urbano. Segundo ela, a matéria não reúne condições de tramitação regular, pois em vários trechos existem controvérsias que podem prejudicar a população. No minucioso relatório jurídico que possui 22 páginas, a relatora analisou artigo por artigo do PLC e concluiu que a iniciativa do Executivo é inadequada para sanear a precariedade do serviço público de transporte. Ela explicou que o projeto da Prefeitura altera a legislação atual sobre o transporte público retirando dos idosos o direito à gratuidade com qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade e acabando com a obrigatoriedade do sistema ter que manter pelo menos uma linha de ônibus em cada zona da cidade entre a zero hora e 5h da manhã, medida que prejudica os trabalhadores que cumprem turno à noite.

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