Empresas de telemarketing poderão ficar proibidas de cobrar fora do horário comercial

Foi aprovado na câmara dos vereadores de Natal, nesta segunda-feira (23), a lei 79/2018 de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT). O projeto trata da obrigatoriedade das empresas de telemarketing e cobrança limitarem sua atuação junto aos consumidores e devedores nos horários e dias comercias.

“A intenção do nosso Projeto é proibir que as empresas que fazem cobrança ou ofertam serviços realizem as ligações fora do horário comercial. Fica estabelecido na matéria que o consumidor poderá receber chamadas somente de segunda à sexta-feira, das 8hs às 18hs”, afirmou Kleber Fernandes.

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