Deputado destaca representação que propõe impedir antecipação de receitas ao Governo do RN

Por: William Medeiros.

Em pronunciamento na Assembleia Legislativa, o deputado Kelps Lima (Solidariedade) destacou, nesta terça-feira (24), a representação que apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para impedir que o Governo do Estado faça operação de Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO). Segundo ele, a medida se dá em razão do Projeto de Lei enviado pelo Executivo Estadual à Casa para autorizar a antecipação de royalties e participações especiais, decorrentes da exploração de petróleo e gás natural, até 31 de dezembro de 2019.

O deputado fez críticas à administração do governador Robinson Faria (PSD) e lembrou a reprovação das contas do Governo do Estado pelo Tribunal de Contas, o que taxou como fruto da “irresponsabilidade fiscal da administração estadual”. Kelps ainda disse que encaminhará cópia da representação à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia com apelo para que o projeto de autoria do Executivo Estadual seja arquivado.

Foto: Assessoria/AL.

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