Câmara de Natal debate efeitos da “Lei da Gorjeta”

Uma audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (24), na Câmara Municipal de Natal, debateu os efeitos da Lei 13.419/2017, sancionada no último dia 13, pelo presidente Michel Temer, conhecida como “Lei da Gorjeta”. A audiência, proposta pelo vereador Dinarte Torres (PMB), contou com a participação dos vereadores natalenses Fernando Lucena (PT), Felipe Alves (PMDB) e Raimundo Mendes (PMB), que é presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, além de representantes e trabalhadores e da área de restaurantes, bares, hotéis e similares.
Pela nova lei, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional (geralmente de 10%), a qualquer título, e destinado à distribuição entre os empregados. Agora, esses valores devem ser incorporados pelos patrões ao salário dos garçons. Contudo, sindicalistas reclamam pelo fato de que, desse valor, devem ser descontados os encargos sociais.

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