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GOVERNADOR SANCIONA LEI DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL

O Governador Robinson Faria sancionou, nesta segunda-feira (27), a Lei 9.963 – chamada Lei da Transparência – que regulamenta a divulgação das informações no âmbito do Poder Executivo do Rio Grande do Norte.

A nova Lei estadual atende as determinações da Constituição Federal e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 referentes à publicidade e disponibilidade de informações sobre a aplicação dos recursos públicos para o amplo conhecimento da população.1A_GOVERNADOR_SANCIONA_LEI_DA_TRANSPARNCIA_NO_MBITO_ESTADUAL{module Banner Entre Notas}