A Câmara Municipal de Natal, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (17), deu início à apreciação dos vetos encaminhados pela Executivo ao projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público. Neste primeiro dia foi retirado o parágrafo 2° do artigo 3° do texto, que versa sobre o direito de transmissão da permissão do tipo Regular II aos herdeiros. Com a modificação os sucessores legítimos dos permissionários terão o direito de exercer o direito à exploração do serviço até a vigência da licitação em curso.
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