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PROJETO DO VEREADOR PAULINHO FREIRE REGULAMENTA AS CIGARREIRAS EM NATAL

O vereador Paulinho Freire apresentou projeto de lei na Câmara Municipal de Natal com objetivo de disciplinar o uso do solo por parte das cigarreiras na capital. A proposta do parlamentar visa assegurar o direito aos proprietários de cigarreiras que já atuam há mais de dez anos. Também possibilita a regularização e segurança jurídica da atividade. A regulamentação é boa para os proprietários e o município, porque assegura o direito adquirido e possibilita a formalização deste tipo de negócio, gerando controle e receita para a Prefeitura.

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