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PECS SÃO APROVADAS PELA ASSEMBLEIA

Na sessão plenária desta quinta-feira (30), duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) foram aprovadas pelos deputados. O deputado Agnelo Alves (PDT) teve a de sua autoria aprovada, mas com alteração nos artigos 106 e 107 da Constituição Estadual, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária do Estado com relação às emendas dos deputados. A outra PEC que foi aprovada o parágrafo quarto, do artigo 42 da constituição, foi alterado.

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