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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA POR UNANIMIDADE CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

Na manhã desta terça-feira (20), os deputados aprovaram por unanimidade em sessão extraordinária, a convocação da Assembleia Legislativa pelo governo para a votação de projetos, entre eles está o empréstimo ao Banco do Brasil de R$ 850 milhões. Devido a acordo entre lideranças, foi dispensada a tramitação dos projetos. Na ocasião, o deputado Ricardo Motta (PROS), anunciou a votação em plenário para hoje, em horário regimental. 

A alteração da Lei 9.901 de 17 de dezembro de 2014, que autoriza o Executivo a contrair o empréstimo, será votada juntamente com projeto de Lei Complementar que autoriza a utilização dos serviços de instituições financeiras oficiais para a cobrança de dívida tributária do Estado e um terceiro projeto que dispõe sobre procedimentos relativos ao repasse dos depósitos judiciais no Estado e institui o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais.

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