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PROJETO DE LEI DE PARCELAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO É APROVADO NA ASSEMBLEIA

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do RN o Projeto de Lei, do Deputado Hermano Morais, em que fica autorizado o parcelamento dos decorrentes da aplicação de multas por infrações ao Código Nacional de Trânsito, para veículos licenciados no Estado do Rio Grande do Norte.

De acordo com o projeto, o parcelamento mencionado se refere as multas emitidas na esfera de competência da autoridade de trânsito estadual. O pagamento dos débitos referidos poderá ser efetuado em até três parcelas mensais e sucessivas. Caso haja inadiplência superior a 30 dias de algumas das parcelas, o benefício será suspenso e o cidadão ou cidadã ficará impedido de fazer novo parcelamento sobre o objeto do acordo firmado.

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