A Câmara Municipal de Natal pautou para a sessão de hoje (1º) o projeto de lei número 135/2013, de autoria do vereador Rafael Motta, do PROS. A matéria tem como objetivo criar a Escola Pública de Trânsito, a EPTRANS, que promoverá, gratuitamente, a formação teórica e prática de pessoas humildes de Natal. Na justificativa da matéria, Rafael Motta afirmou que as escolas públicas de trânsito são hoje uma realidade e todo o País e não representarão custos extras para o Executivo municipal. Isso porque os recursos para sua viabilização serão provenientes da arrecadação pública com o pagamento de multas de trânsito, como previsto no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”, prevê o referido artigo. E lembrar que em 2012, segundo a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), a Prefeitura arrecadou cerca de R$ 5,8 milhões com multas de trânsito. “Esse projeto é de suma importância não somente pela ótica da inclusão social e ampliação de mão de obra qualificada, mas também pela redução considerável do índice de acidentes de trânsito e mortes, uma vez que é grande o número de motoristas inabilitados dirigindo na cidade”, explicou o vereador.
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