Projeto de Lei que prevê a organização e o funcionamento da AJE (Assessoria Juridica Estadual), estrutura a Carreira e o Grupo Ocupacional dos títulares dos cargos públicos de provimento efetivo de Assessor Jurídico foi aprovado, por unanimidade, ontem (10) na AL (Assembleia Legislativa). De acordo com a proposta encaminhada à Assembleia, a Assessoria Juridica Estadual será inserida na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O projeto também tem como objetivo disciplinar normas relacionadas à carreia e ao Grupo Ocupacional dos títulares do cargo público de provimento efetivo de Assessor Jurídico, fixando a retribuição por meio de subsídio. O Projeto de Lei prevê a consolidação técnica e administrativa da Assessoria Juridica Estadual.
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