Nesta quinta-feira (12), o Plenário da Câmara Municipal de Natal, aprovou o Projeto de Lei apresentado pelo vereador George Câmara (PC do B).O projeto estabelece a obrigatoriedade de inclusão, nos editais de licitações e nos contratos administrativos firmados pelo Município, de cláusula que exija a capacitação técnica dos trabalhadores, através de curso em saúde e segurança do trabalho.
“Trata-se de estabelecer parâmetros para a contratação de empresas terceirizadas”, explicou George.