MINEIRO AFIRMA QUE GOVERNO DO ESTADO DESCUMPRE LEI

O governo do estado não está cumprindo a Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/11). A denúncia foi feita na manhã desta quarta-feira pelo deputado Fernando Mineiro (PT), que não obteve resposta até agora a respeito do pedido de informações sobre a situação dos convênios firmados pelo Executivo. Para o parlamentar, a atitude demonstra a “falta de transparência” nas ações da atual gestão.

Com base na referida lei, o deputado protocolou ofício no dia 8 de agosto, solicitando esclarecimentos ao secretário estadual de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Junior, sobre os recursos oriundos de transferências de convênios, repassados pelo Governo Federal, bem como o que foi efetivamente empenhado, liquidado e pago até 31 de dezembro de 2012.

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