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GOVERNO MELHORA CONDIÇÕES DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS

A presidenta Dilma Rousseff sancionará nos próximos dias o projeto de conversão aprovado pelo Congresso Nacional que alterou a medida provisória 589 e melhorou as condições da renegociação das dívidas dos municípios com o governo federal. O anúncio foi feito pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, durante encontro promovido pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República com novos prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Norte.

O texto que será sancionado pela presidenta Dilma permitirá um parcelamento englobando todas as dívidas consolidadas até fevereiro de 2013, com prestações equivalentes a 1% da receita corrente líquida ou em 240 parcelas, o que for menor. Também isenta totalmente as multas e reduz os juros em 50%. O prazo de adesão para o parcelamento passa para até 90 dias após a publicação da lei de conversão. Garibaldi Alves também falou a respeito do resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do mês de março, que apresentou uma necessidade de financiamento R$ 5 bilhões.

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