A Câmara Municipal do Natal aprovou na sessão desta quinta-feira (17), o projeto de lei dos vereadores Fernando Lucena (PT) e Adão Eridan (PR) que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito municipal, os “cidadãos carentes desempregados”. Serão considerados carentes, para os efeitos da lei, os integrantes de famílias com renda de até dois salários mínimos e a situação de desemprego poderá ser atestada através da Carteira de Trabalho.
O projeto seguirá para análise da prefeita Micarla de Sousa, que terá 30 dias para sancionar ou vetar. Se vetada, a proposta retorna à Câmara, onde os vereadores terão 45 dias para analisá-la, mantendo ou derrubando o veto.
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