Projeto de lei facilita acesso de propostas de iniciativa popular no legislativo municipal

Seguindo a linha de inovação da propositura do Deputado Estadual Kelps Lima (SD) para a Assembleia Legislativa, e acompanhando os avanços tecnológicos que possibilitam maior aproximação da população aos serviços públicos por meio digital, o Vereador Fúlvio Saulo, do Solidariedade (SD) apresentou proposta na Câmara que tem como objetivo facilitar o acesso de projetos de iniciativa popular no legislativo municipal. 

O artigo 39 da Lei Orgânica Municipal permite a proposição de projetos de iniciativa popular, desde que sejam subscritas por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município. “Com a possibilidade da utilização do meio eletrônico tanto para realizar propostas, bem como para coletar as assinaturas, teremos o aumento da participação popular nos processos legislativos”, disse o Vereador.

As assinaturas eletrônicas deverão ser validadas, por meio de técnicas de criptografia, a fim de realizar a auditoria pública por base de dados comuns. A proposta também assegura a privacidade das informações fornecidas pelos usuários, sendo garantida a utilização das informações pessoas apenas para a subscrição ao projeto de lei escolhido. 

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