TRT condena SESAP a reimplantar adicionais a servidores

Por William Medeiros. Decisão confirma liminar e determina que a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) reimplante, imediatamente, os pagamentos de adicionais de insalubridade e periculosidade, indevidamente retirados dos servidores. O pedido de pagamento do adicional pelo Estado, feito pelo Ministério Público do Trabalho, baseou-se no descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta […]

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