Comissão da CMN aprova Projeto que reconhece casais homoafetivos em Programas de Habitação

Por William Medeiros. A Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização aprovou, nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei que dispõe sobre o direito das pessoas que mantêm união estável ou casamento homoafetivo à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (SEHARPE). A […]

Leia Mais