A 42ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa dos direitos dos idosos, e o Instituto Juvino Barreto firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que a entidade, que desenvolve programas de institucionalização de longa permanência para idosos, se adeque quanto às normas sanitárias, de acessibilidade e melhore sua estrutura de pessoal.
Em 60 dias, o Instituto Juvino Barreto deve comprovar documentalmente seu requerimento de inscrição junto ao órgão competente da vigilância sanitária, apresentar o alvará de localização e funcionamento válido, bem como requerer a regularização de sua situação junto ao Corpo de Bombeiros.
No desempenho do serviço de acolhimento institucional, o abrigo providenciará no prazo de 36 meses a remoção dos problemas observados em laudo técnico de acessibilidade e na avaliação do estado de conservação da edificação, elaborados pela equipe de arquitetura do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa dos Direitos dos Idosos do MPRN.
