MPRN pede convocação de novos servidores e reforço na segurança no Ceduc Pitimbu II Promotoria de Justiça quer garantir cumprimento de acordo judicial A 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim quer assegurar o funcionamento adequado do Centro Educacional Pitimbu (Ceduc Pitimbu II), após sua reinauguração em fevereiro deste ano. O Centro retomou as atividades oferecendo 36 novas vagas no sistema socioeducativo para crianças e adolescentes em conflito com a lei. A medida fez parte de um acordo judicial firmado entre Ministério Público e Governo do Estado, dentro de uma Ação Civil Pública que tramita desde 2014. No entanto, além das instalações físicas, é fundamental que seja oferecida uma equipe técnica mínima de funcionários para garantir o serviço de ressocialização das crianças e adolescentes. Conforme as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a equipe deve ser composta por um diretor, um coordenador técnico, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um pedagogo, socioeducadores (na razão de um servidor para cada 3-5 adolescentes), além dos demais profissionais necessários para o desenvolvimento dos serviços de saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer, profissionalização, bem como para as atividades administrativas da unidade (técnicos administrativos, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro etc.). Para isso, a 11ª Promotoria de Justiça expediu recomendação para que o interventor judicial da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) convoque, em até 30 dias, os aprovados no último concurso realizado em 2015 e ainda em validade. Além da convocação dos aprovados, o MPRN pede que seja oferecida capacitação e formação inicial dos servidores que deverão atuar no Ceduc Pitimbu II.
A 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim quer assegurar o funcionamento adequado do Centro Educacional Pitimbu (Ceduc Pitimbu II), após […]
