A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou oitos Projetos de Lei na reunião desta terça-feira (12), sendo um dos o que regulamenta a Coleta e o Descarte de Medicamentos Vencidos.
“Estamos mantendo a nossa média de votação de matérias, fazendo com que não haja acúmulo de matérias na secretaria da Comissão e recomendamos aos deputados autores de projetos que são considerados inconstitucionais por vício de iniciativa, que sejam enviadas ao Executivo em forma de requerimento para que a iniciativa parta de lá”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Albert Dickson (PROS).