CÂMARA MANTÉM LEI QUE COÍBE INDÚSTRIA DA MULTA EM NATAL

A Câmara Municipal de Natal decidiu, na sessão plenária desta terça-feira (17), manter a Lei que coíbe a indústria da multa, de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB). A lei prevê que o Município, antes de instalar radares, deve comunicar previamente à população nos veículos de imprensa e em campanhas publicitárias.

Além disso, a Lei proíbe a cobrança de multa durante os primeiros 90 dias de funcionamento dos radares. Neste período, a Prefeitura deve fazer uma ação de conscientização, para que os condutores possam se adaptar.