O ex-deputado João Maia foi o relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC do projeto de Lei Complementar 278/2013 que permite que o microempreendedor individual possa utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade.
O Projeto de autoria do Deputado Mauro Mariani, que altera a Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 e relato pelo então deputado João Maia foi aprovado nesta quinta-feira (15) pelo plenário da Câmara dos Deputados por unanimidade e obteve 353 votos correspondentes aos deputados presentes.