MPF processa empresa de criação de camarão por ocupar área de preservação

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública contra a Fazenda São Francisco Aquicultura Ltda. – cujo empreendimento se situa em Guamaré, município a 170 Km da capital potiguar – por utilizar uma área de preservação permanente como local de criação de camarão, a chamada carcinicultura. A ação também tem como alvo o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema), que não estaria cobrando da empresa as condições previstas em sua licença de operação e nem combatendo a degradação da área.

O empreendimento, chamado Sítio Salina São Francisco, ocupa parte do mangue do rio Miaçaba e o desrespeito à legislação foi observado, inicialmente, em uma vistoria do Idema no ano de 2014, que resultou em um auto de infração. Na época, a empresa operava com licença ambiental que havia expirado desde novembro de 2011. O instituto tentou, sem sucesso, celebrar um termo de ajustamento de conduta com o proprietário, o qual, contudo, não aceitou desocupar a área de preservação por não reconhecer o dano provocado.

O MPF alega que, em 2016, apesar do histórico, o Idema concedeu nova licença de operação ao empreendimento, mesmo registrando que a Fazenda São Francisco Aquicultura Ltda. continuava ocupando área de preservação permanente. Essa situação irregular foi permitida com base na Lei Estadual 9.978/2015, que em tese ampararia a exploração da carcinicultura em mangue.

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