MPF pede anulação de decreto presidencial que permite salinas em áreas de preservação ambiental no RN

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Norte ingressou com uma ação civil pública pedindo a anulação do Decreto 9.824/19, do Governo Federal, que autorizou o funcionamento de salinas em áreas de preservação ambiental permanente (APPs). A medida, segundo o procurador responsável, se baseou em motivo falso e desrespeita leis ambientais. A ação inclui um pedido liminar para suspender o decreto, considerando que há riscos para o ecossistema local.

A ação (veja aqui) foi protocolada na 10ª Vara da Justiça Federal no RN. Conforme o MPF, estudos técnicos apontaram que aproximadamente 3 mil hectares de áreas de preservação permanentes (principalmente manguezais) são ocupados por salineiras potiguares, responsáveis por cerca de 95% da produção do sal nacional. 10,7% da produção local estaria dentro dessas áreas.

No início de 2019, o MPF ingressou com ações contra 18 empresas do setor, pedindo a remoção da produção de sal para outras áreas e a recuperação dos espaços degradados. Para minimizar os impactos financeiros do setor, sugeriu um prazo de até oito anos, nos quais os proprietários poderiam planejar e concretizar essa realocação. Já houve decisões em alguns dos casos.

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