Governo publica medida provisória que transfere Coaf ao Banco Central

Governo publica medida provisória que transfere Coaf ao Banco Central

O governo do presidente Jair Bolsonaro publicou nesta terça-feira, 20, medida provisória que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em unidade de inteligência financeira do Banco Central (BC), dotado de autonomia técnica e operacional.

De acordo com a medida publicada no Diário Oficial da União, caberá ao presidente do BC escolher e designar os conselheiros e escolher e nomear o presidente da unidade de inteligência financeira.

O BC explicou ainda em nota que será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais.

“A unidade de inteligência financeira é responsável por produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”, explica o texto.

A diretoria colegiada do BC irá, segundo a MP, regular o processo administrativo sancionador no âmbito da unidade de inteligência financeira e também vai dispor sobre o rito, os prazos e os critérios para gradação das penalidades previstas.

0 comments on “Governo publica medida provisória que transfere Coaf ao Banco CentralAdd yours →

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!