Justiça recomenda publicação dos valores arrecadados através de multas de trânsito

A Promotoria de Justiça de Parnamirim recomendou nesta segunda-feira, 22, ao prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira, e ao secretário Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana de Parnamirim (Sesden), Marcondes Pinheiro, que publiquem na internet, anualmente, os valores da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Para isso, a promotoria indica que o município adote as providências cabíveis para renovar o acordo de cooperação técnica ou celebrar novo convênio junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado (Detran/RN), para obter acesso ao sistema que lança os autos de infração.

No caso do não acatamento da recomendação, a promotoria de Justiça anunciou que serão adotadas as medidas legais necessárias, e que os responsáveis pela publicação dos dados poderão responder por crime funcional e pela prática de ato de improbidade administrativa.

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