Walter Alves propõe redução de ICMS em contas de energia elétrica

O deputado federal Walter Alves (MDB-RN) quer que os consumidores paguem mais barato pela energia elétrica em suas residências. O parlamentar apresentou um Projeto de Lei Complementar (PLP 145/2019) para estabelecer a não incidência do ICMS sobre as tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão, nas operações relativas à energia elétrica.

Da forma que é composta hoje, a tarifa que chega ao consumidor é taxada com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) em três fases: distribuição, transmissão e consumo da energia. Estados e Distrito Federal taxam com o ICMS as operações denominadas Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST).

A proposta apresentada por Walter Alves corrige esse equívoco. O PLP acrescenta redação à Lei Complementar 87/96, conhecida como Lei Kandir, garantindo a não incidência do ICMS nas tarifas pelo uso dos sistemas de distribuição e de transmissão. 

Segundo Walter Alves, as cobranças são indevidas. “Entendemos que os Estados estão exorbitando da competência que lhes foi atribuída pela Constituição Federal para cobrar o ICMS sobre operações com energia elétrica, ao determinarem também a cobrança do imposto sobre as referidas tarifas”, explica o deputado.

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