Com 10 assinaturas, projeto de Ana Paula que visa suspender o aumento da passagem entra em votação nesta quarta (19)

Entra, em regime de urgência, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Natal, desta quarta-feira (19) o Projeto de Decreto legislativo, apresentado pela vereadora Ana Paula, que visa sustar os efeitos do Decreto nº 11.733, de 16 de maio de 2019, que reajustou os valores das tarifas do Sistema de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município do Natal. O requerimento pra tramitação em regime urgência coletou 10 assinaturas. 

“O nosso mandato, viu-se no dever de cumprir com sua missão de poder fiscalizador para obrigar o poder executivo a rever sua decisão e publicar um novo decreto com o preço justo”, destacou a vereadora autora. 

De acordo com o projeto, o reajuste da tarifa apresenta ilegalidades, pois, há diferenciação dos valores das passagens para quem utiliza o cartão de passagem e para o usuário que realiza o pagamento em espécie. “Uma vez que o serviço prestado é o mesmo, não havendo justo motivo para que o valor da tarifa comum da passagem seja superior para quem paga em espécie, violando o princípio da isonomia ”, justifica Ana Paula.

Vereadores que assinaram o requerimento para o projeto entrar em regime de urgência para votação:

• Ana Paula
• Divaneide 
• Cícero Martins
• Raniere Barbosa
• Maurício Gurgel
• Fernando Lucena 
• Ary Gomes
• Eleika Bezerra 
• Fúlvio
•Júlia Arruda

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