Será legalmente reconhecido o direito a legitimidade da posse e propriedade de casas, no Conjunto de Todos, empreendimento que existe há mais de 10 anos no município. A ação foi possível graças a parceria com o Núcleo de Desenvolvimento Social (NDS), uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Osip) e a Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, que efetuaram o levantamento dos beneficiários.
Essas pessoas residiam nos imóveis mas não possuíam, de fato, documentação que atestasse a propriedade efetiva da casa. A regularização possibilita garantir o direito social à moradia para todas as famílias beneficiadas, com reflexos diretos de sua inclusão na sociedade. Ao entregar a escritura, o imóvel se insere no mercado formal, uma das consequências é ainda a arrecadação de impostos, que beneficia o município e consequentemente toda população.
Durante o evento serão assinados os títulos de propriedade de 10 beneficiários, representando as quase 500 famílias que serão contempladas ao todo. Além do documento de propriedade, a regularização fundiária traz várias vantagens para o município, pois possibilita a oficialização da denominação de logradouros públicos, além de facilitar a implantação de serviços públicos em regiões carentes.
Para o beneficiário, dentre várias vantagens estão a conquista de um endereço oficial reconhecido pela cidade e pelas instituições, valorização do imóvel e possibilidade de legitimação da sucessão da propriedade da residência para os herdeiros. “A Governadora tem feito questão de dá celeridade aos projetos de regularização efetuados pela Cehab. O nosso departamento específico tem se empenhado em todo o estado. A Companhia entende que a ação trazsegurança jurídica para as famílias contempladas, além de promover dignidade e cidadania”, comentou Pablo Thiago Lins, diretor-presidente da Cehab, órgão vinculado à Secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social.