*NOTA DE REPÚDIO*
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal, diante da edição do Decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, vem a público manifestar repúdio quanto à extinção do Conselho Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.
A medida foi anunciada como parte do pacote que marcou os 100 dias de governo do presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o decreto, além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e qualquer outra denominação dada a colegiados que não tenham sido criados por lei.
No entanto, esta Comissão entende que a participação popular é uma garantia constitucional para o pleno exercício da cidadania, aproxima o cidadão da administração pública, permitindo o controle e a colaboração ativa nos processos, nas ações e na formulação e condução das políticas públicas.
Nesse sentido, o CONADE é um espaço privilegiado de representatividade e participação popular, integrado por representantes do poder Público e da sociedade civil, no qual a democracia participativa ajuda a pautar os direitos das pessoas com deficiência. É um ambiente legítimo e fundamental para a efetiva inclusão dessa parcela significativa da população.
Num Estado Democrático de Direito não há como prescindir do Controle Social e, portanto, esta Comissão repudia toda e qualquer medida que venha a desarticular a sociedade e violar o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular.
A defesa dos direitos das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida demanda articulação, integração e intersetorialidade e, assim, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal, unindo-se aos que já manifestaram sua preocupação em relação ao Decreto 9.759/19, ressalta que a extinção do CONADE representa um indiscutível retrocesso, desrespeitando a Constituição Federal e Tratados Internacionais ratificados pelo Estado Brasileiro.
*Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal*