Na sessão ordinária desta quinta-feira (04) a Câmara Municipal de Natal aprovou Projeto de Lei n.º 259/2018, da vereadora Eleika Bezerra (PSL) e do vereador Cícero Martins (PSL). A matéria regula, no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55, inciso VI, e artigo 56, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei como Seguro Anticorrupção – SAC.
“O Projeto prevê que para cada obra realizada no município tenha, antes de realizada a licitação, uma seguradora responsável pela obra. O Ministério Público, o Tribunal de Contas, a Câmara Municipal fiscalizam as obras e, através do Projeto de Lei, iremos reforçar essa fiscalização com as seguradoras”, explicou Cícero Martins. O vereador destacou que o seguro-garantia vai evitar desvio de verba nas obras. “Nós iremos evitar desvio de dinheiro público e garantir que a obra seja fiscalizada de forma eficiente pela seguradora”, concluiu Cícero.