MPRN RECOMENDA QUE PREFEITURA DE NATAL GARANTA ACESSIBILIDADE EM OBRA DE RECAPEAMENTO

MPRN RECOMENDA QUE PREFEITURA DE NATAL GARANTA ACESSIBILIDADE EM OBRA DE RECAPEAMENTO

Após notícias veiculadas na imprensa potiguar sobre a obra de recapeamento asfáltico das avenidas Senador Salgado Filho e Hermes da Fonseca, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Natal, recomendou que o prefeito e o secretário de Obras Públicas e Infraestrutura garantam que a empresa responsável pelo serviço obedeça as regras de acessibilidade.
O documento orienta que a obra, realizada no trecho compreendido entre a Praça das Flores e a Igreja Universal, garanta a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas durante e após a execução do serviço. O trabalho deve preservar também as guias rebaixadas localizadas nos passeios públicos (calçadas) e as aberturas nos canteiros centrais para a travessia de pedestres, tendo cuidado para não gerar qualquer desnível entre tais ferramentas de acessibilidade e o recapeamento asfáltico.
Para isso, o prefeito e o secretário de obras devem promover a fiscalização do serviço, que só deverá ser recebido e pago se a sua execução preservar integralmente os itens e equipamentos de acessibilidade mencionados na recomendação.
Os gestores devem apresentar ao MPRN as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação no prazo de 10 dias, sob pena de responderem judicialmente pelo desacato às orientações presentes no documento.

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