Parnamirim: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar Casa do Adolescente

Parnamirim: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar Casa do Adolescente

A 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê uma série de adequações para o melhor funcionamento da Casa do Adolescente. Como compromissário, o Município agora tem responsabilidades que devem ser executadas em prazos que variam de 10 dias a oito meses, a depender da natureza da obrigação assumida que vai desde obter alvará da Vigilância Sanitária, a contratação de mais um cuidador e abastecer a unidade com diferentes tipos de insumos.
A providência mais urgente será suprir a unidade com gêneros alimentícios variados (açúcar, leite, café, margarina, biscoitos diversos, frutas, verduras e proteínas) e abastecê-la também com material de limpeza e higiene pessoal (sabão, água sanitária, sabonete, creme dental etc.). É responsabilidade do Município não deixar falta na Casa alimentação adequada e diversificada para as crianças e adolescentes acolhidos, como também o material de limpeza e de higiene pessoal.
Uma das cláusulas diz repeito a medidas para estruturar o trabalho da equipe técnica da unidade, como disponibilizar um computador (com impressora em rede e acesso à internet) para uso exclusivo da equipe técnica da unidade e material de expediente, bem como jogos educativos e materiais esportivos para a realização de atividades e material para oficinas ocupacionais em prol dos adolescentes acolhidos.

0 comments on “Parnamirim: MPRN firma acordo com Prefeitura para regularizar Casa do AdolescenteAdd yours →

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

Do NOT follow this link or you will be banned from the site!