Recomendação do MPRN busca garantir prestação de serviços de saúde básica nas unidades prisionais situadas em Parnamirim

Por William Medeiros.

As Promotorias de Justiça de Parnamirim expediram, nesta terça-feira (11), recomendação para que o município se ajuste às exigências da portaria do Ministério da Saúde que institui normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Desde o início de 2018, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acompanha de perto os problemas de falta de profissionais para prestar os atendimentos médicos previstos para os presos. Elas constataram que existem, em Parnamirim, duas equipes de Saúde Prisional (ESP), sendo elas: a equipe de Saúde Prisional tipo II, que atende os dois Centros de Detenção Provisória, masculino e feminino, e a equipe de Saúde Prisional tipo III, que atende a Penitenciária Estadual de Parnamirim (PEP).

No entanto, verificou-se que as equipes estão desfalcadas, muitas vezes por não haver nenhum tipo de gratificação ou adicional de periculosidade como incentivo, em razão do local e da especificidade do serviço a ser prestado. Com as equipes incompletas, os repasses de verbas federais para o programa de saúde prisional foram suspensos.

Em reunião realizada no final do mês de agosto, os representantes municipais informaram que conseguiram regularizar a equipe da Saúde Prisional tipo II, mas para a do tipo III ainda está incompleta, com destaque para a falta de médico com experiência em saúde mental.

Além do corte de recursos do Ministério da Saúde, as Promotorias de Justiça ressaltam que a falta de médicos e enfermeiros leva a transtornos nas unidades prisionais. A ausência de atendimento integral tem implicado no aumento do número de pedidos de prisão domiciliar, uma vez que os presos não recebem a assistência para suprir as suas necessidades em saúde.

Com isso, o Ministério Público recomendou ao prefeito e ao secretário de saúde que, no prazo de 15 dias, tomem providências para se adequar às prescrições da portaria do Ministério da Saúde (MS) que disciplina sobre as equipes de saúde prisional. O documento destaca a necessidade de lotação de um profissional médico com experiência em saúde mental e de enfermeiro para a equipe de saúde prisional tipo III, em atividade na Penitenciária Estadual de Parnamirim.

O MPRN orienta, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde repasse com precisão e regularidade as informações exigidas pelo MS, de forma a garantir o repasse dos recursos federais da PNAISP, que ultrapassam R$ 80 mil.

Outro aspecto recomendado é para que o município crie uma gratificação, incentivo ou adicional à remuneração dos profissionais das equipes de Saúde Prisional, considerando o local de trabalho em que atuam, as atividades que desenvolvem junto aos custodiados e os riscos que lhes são inerentes em razão do atual cenário do sistema carcerário no estado, a fim de possibilitar a permanência dos profissionais nas equipes e garantir a continuidade do serviço.

Foto: Reprodução/Agora RN.