Por William Medeiros – Com informações da Agência Senado.
Em seu relatório, o senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN) apresentou voto favorável ao Projeto de Lei do Senado n° 283, de 2017 ((PLS 283/2017). A matéria estabelece temporariamente prioridade para tramitação de procedimentos administrativos e judiciais que tenham como objeto a constituição ou exigibilidade de créditos tributários de natureza previdenciária. A proposta ainda vai ser analisada em caráter terminativo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O autor, Telmário Mota (PTB-RR) considera que o aumento da eficiência da cobrança, além de reforçar o caixa da Previdência Social, será capaz de desestimular o inadimplemento das contribuições, à medida que os devedores sejam efetivamente executados e constrangidos a pagar, tornando-se desinteressante dever para a instituição. Ele cita dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo os quais o estoque da dívida ativa previdenciária chegou a R$ 432,9 bilhões, em janeiro de 2017, e tem crescido a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Telmário Mota ressalta que o montante da dívida representa quase três vezes o valor do déficit da Previdência Social em 2016 — de R$ 151,9 bilhões de reais, de acordo com dados oficiais.
“Realmente, é inadmissível que dívidas previdenciárias alcancem cifras de bilhões de reais, em absurdo ataque aos cofres públicos. Tolerar que dívidas à Previdência Social cheguem ao cúmulo de atingir a cifra de bilhões de reais, sob o falso argumento de que a referida cobrança se encontra sub judice, é um argumento que já não encontra mais acolhimento em nenhum dos nossos tribunais. Recomendamos, pois, a aprovação deste projeto para que, nos próximos dez anos, se torne possível diminuir ao máximo o montante da dívida previdenciária consolidada”, defende Garibaldi, relator da matéria.
Foto: Agência Senado.