PL do Tempo Integral está fora do prazo legal e esbarra na LRF, afirma presidente da CCJ

Por William Medeiros.

O projeto de lei que trata da modalidade de Ensino Médio em Tempo Integral no RN, está fora do prazo para ser votado e esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal. É o que afirmou o Presidente da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça), deputado Dison Lisboa (PSD), em conversa com dirigentes do SINTE/RN e profissionais da educação, na nesta quarta-feira (11). O sindicato esteve na Assembleia Legislativa para acompanhar os trabalhos da Comissão e apresentar emendas ao PL das escolas de Ensino Médio em tempo integral. Segundo o parlamentar, o PL não pode ser votado porque o prazo para envio à Assembleia Legislativa, por parte do governo, encerrou na última sexta-feira, 06 de julho, data limite permitido pela Lei Eleitoral para atos administrativos.

Os profissionais das escolas de tempo integral já apresentaram discordâncias quanto ao texto atual do projeto de lei que trata da escola de Tempo Integral no Estado. 4 emendas foram elaboradas pela categoria em reunião promovida pelo SINTE na última segunda-feira, (09). As proposições de emendas dos trabalhadores em educação, foram entregues ao deputado estadual Fernando Mineiro, que se comprometeu em dialogar com seus pares acerca das propostas dos profissionais.

Foto: Reprodução/Sinte RN.

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