A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), representada pelos deputados Dison Lisboa (PSD), George Soares (PR), Albert Dickson (PROS), e Márcia Maia (PSDB) aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC), nesta terça-feira (17). Com isso, ficam ampliadas as atribuições dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais da secretaria de Tributação do Estado.
A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) e em seguida para o plenário da Assembleia Legislativa para a votação final. “Esse Projeto de Lei é específico para a Tributação, para se adequar ao plano de cargos e remuneração para servidores públicos do Estado. Com essa adequação que não gera impacto nas finanças permite os auxiliares de serviços gerais, muitos em idade já avançada e que não estejam mais em condições de executarem serviços de limpeza, possam exercer outras funções”, esclareceu o presidente da CCJ, deputado Dison Lisboa (PSD).