Governo oferece descontos de até 100% nas multas

O Governo do Estado está oferecendo descontos de até 100% nas multas para quem quiser regularizar débitos tributários por meio do Refis, instituído pela Lei nº 10.112/2016. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

O contribuinte poderá simular o parcelamento da dívida pelo site www.pge.rn.gov.br. Se o débito for menor que R$ 100 mil, o parcelamento pode ser feito pela internet.

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