Governo envia à Assembleia proposta para ampliar adesão ao novo Refis

O Governo do Estado enviou nesta sexta-feira (04) à Assembleia Legislativa proposta de alterações à Lei 1.112, de 21 de setembro de 2016 que institui o novo Refis – programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS, IPVA e ITCD.

As alterações objetivam melhorar as condições para que os contribuintes que estão em mora com o fisco e desejam regularizar sua situação. Além disso, o Refis vai contribuir para que a administração estadual restaure as finanças públicas e possibilite o incremento da economia com a continuidade e recuperação dos investimentos, e, ainda, recomponha a capacidade de pagamento do tesouro estadual.

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Blog do Rodrigo Loureiro