A Proposta de Emenda à Constituição 241 foi debatida nesta segunda-feira (24) na Assembleia Legislativa em audiência proposta pelo deputado estadual Fernando Mineiro (PT).
Em tramitação no Congresso Nacional, a proposta prevê um teto para os gastos públicos, congelando as despesas – que só podem ser atualizadas com a correção da inflação – por 20 anos. O projeto prevê que eventuais mudanças no texto podem ser feitas a partir do décimo ano em vigor da PEC. Para educação e saúde, a PEC fixa pixo, e não teto. Representantes de classe enxergam na medida o início da deterioração dos serviços públicos, que seriam afetados com a falta de recursos.