VEREADORES APRECIAM PROJETO QUE IMPLEMENTA FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

Nesta quinta-feira (12), a Câmara Municipal de Natal (CMN) apreciou um projeto do Executivo que visa implementar o Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais.  A matéria foi aprovada em primeira discussão, com duas emendas do vereador Sandro Pimentel (PSOL) encartadas.

O projeto visa obedecer as disposições contidas na Lei Complementar Nacional nº 151/2015 que, entre outras coisas, permite a Estados, Distrito Federal e Municípios utilizar recursos de depósitos judiciais como receita para pagar, por exemplo, despesas com precatórios, previdência social e dívida pública.

 

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