CCJ APROVA NOVE MATÉRIAS E MARCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA PARA AMANHÃ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutiu e aprovou em sua reunião semanal desta terça-feira (24) nove matérias, e marcou para amanhã, às 10 horas, uma reunião extraordinária para apreciação de matéria do Executivo que trata do teto de remanejamento dos recursos orçamentários.

Entre as matérias aprovadas pela CCJ, está a que concede auxilio-transporte aos servidores técnicos administrativos da Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN), que foi acordado para o fim da greve naquela instituição.

Também foi aprovado o Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos adaptados para uso de deficientes físicos, enquanto de sua propriedade, limitando um veículo por beneficiado.

 

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