KELPS PEDE QUE GOVERNO E PREFEITURA REVOGUEM DECRETOS AUTORIZANDO SAQUES

O deputado estadual Kelps Lima (SDD) solicitou, durante seu pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (22), que o Governo do Estado e a Prefeitura do Natal revoguem decretos que autorizam saques dos depósitos judiciais. Ele questionou a legalidade da utilização destes recursos e comentou sobre a portaria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), publicada no dia 17 de setembro, que limita o uso do dinheiro pelas gestões municipais e estadual.

 

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